Brevíssima Introdução ao Direito

A letra J não existia no latim clássico: nos textos romanos se escreve *ius*, e não *jus*. A grafia com J, explica o professor, se difundiu com o latim da Igreja, que marcou o ensino da língua no Brasil por mais de um século e ainda aparece nas citações latinas de juristas mais velhos.

O contrato de compra e venda como o conhecemos não existia entre os gregos antigos. Mesmo após a invenção da moeda, eles seguiram por outros caminhos jurídicos. A solução que hoje parece óbvia é, na verdade, uma criação romana.

Pontes de Miranda, considerado por muitos o maior jurista brasileiro do século XX, criticou ao vivo a teoria da relatividade de Einstein durante uma palestra do físico no Rio de Janeiro. Einstein o desafiou, sorrindo, a escrever um artigo científico contestando a teoria.

Por que o curso de Direito dura cinco anos no Brasil? Em 533 d.C., o imperador Justiniano fixou esse tempo para o estudo do direito em Constantinopla e Beirute. Séculos depois, Bolonha, a primeira universidade europeia, tomou o padrão como referência, e a tradição atravessou quinze séculos.

O famoso “Código de Hamurabi”, exposto no Museu do Louvre, não é tecnicamente um código, nem mesmo no sentido antigo. Por ser uma estela de pedra, estudiosos rigorosos preferem chamá-lo de “Leis de Hamurabi”.

Ninguém — nem o mais erudito jurista — conhece todas as leis brasileiras. Mas a Lei de Introdução proíbe que se alegue desconhecimento da lei: trata-se de uma ficção jurídica deliberada, sustentada para preservar a segurança nas relações sociais.

A palavra “código” vem do latim *codex*, variante de *caudex*, “tronco”. Segundo o professor, o nome se explica pelas placas finas de madeira que sustentavam, por cima e por baixo, pilhas de folhas de papiro furadas e amarradas: o avô do livro moderno.

Em um cruzeiro marítimo que parte da costa brasileira, os cassinos só abrem quando o navio ultrapassa 12 milhas náuticas. Não é improviso — é direito puro. Fora do mar territorial, vale a lei da bandeira da embarcação, frequentemente panamenha.

As Institutas de Justiniano, manual de 533 para os estudantes de Constantinopla, já afirmavam que eram “dois os enquadramentos possíveis do estudo do direito, o público e o privado”. Para o professor, a frase mostra que os antigos viam a divisão em ramos como recurso didático, sem romper a unidade do direito.

Uma tese provocadora do curso: quanto mais detalhada a proteção legal de um direito, maior pode ser o sinal de que ele é desrespeitado na prática. O Brasil regula direitos fundamentais e do consumidor com muito mais minúcia que a Suíça e a Alemanha, onde, na experiência do professor, eles são respeitados com mais naturalidade.

Muitos brasileiros aprendem que os Estados Unidos foram os primeiros a reconhecer a independência do Brasil, mas há estudiosos que dão a primazia à Argentina. O professor arrisca que uma certa resistência brasileira em relação ao vizinho ajude a explicar por que preferimos a versão norte-americana.

A expressão “venda de porteira fechada” — que designa a venda de uma fazenda com tudo dentro, do gado ao maquinário — não tem previsão legal. É um costume do agronegócio brasileiro, e funciona como direito por suprir uma lacuna do Código Civil.

Em julho de 2021, os turistas do voo suborbital de Jeff Bezos passaram pouco dos 100 km de altitude, ainda dentro da atmosfera. Pelo critério tradicional, que estende a soberania sobre o espaço aéreo até o fim da atmosfera, eles nunca saíram, juridicamente, do território norte-americano.

Apesar de proclamada em 1822, a independência jurídica brasileira só se completou em janeiro de 1917, quando entrou em vigor nosso primeiro Código Civil. Por quase um século, continuamos a nos reger por leis portuguesas em matéria privada.

Existem mais países membros da FIFA do que da ONU. A Inglaterra, por exemplo, integra a FIFA, mas na ONU está representada pelo Reino Unido. Para um jurista, a distinção importa: ela revela como a noção de “país” depende do reconhecimento internacional, não da geografia.

Em cidades pequenas do interior, conflitos domésticos e brigas de vizinhos costumam ser levados ao líder religioso local antes de qualquer advogado. Não por acaso: nas origens das sociedades, foram sacerdotes os primeiros juristas e os primeiros legisladores.

São Tomás de Aquino, na Idade Média, organizava suas ideias em unidades chamadas *articulus*. Segundo alguns estudiosos, vem daí o costume, dominante até hoje na maior parte do mundo, de dividir as leis em artigos. A grande exceção é a Alemanha, onde se usa “parágrafo”.

No Brasil, em 1969, foi publicado um Código Penal que jamais entrou em vigor. Ele teve seu período de vacância prorrogado sucessivamente por cerca de nove anos — até ser revogado por outra lei, sem nunca ter chegado a obrigar ninguém.

O conceito jurídico de “empresa” não coincide com o uso popular. Empresa, juridicamente, é uma atividade — não uma pessoa jurídica. Por isso é tecnicamente equivocado dizer “vou abrir uma empresa” quando se quer dizer “vou abrir uma sociedade”.

Em 2020, em plena pandemia, a China promulgou seu primeiro Código Civil, em vigor desde 2021 e, para o professor, um dos mais parecidos com o brasileiro. Ao contrário do nosso, porém, ele define o próprio objeto: o direito civil regula “as relações pessoais e patrimoniais entre as pessoas”, fórmula que serviria bem à realidade brasileira.