Homeschooling: Aspectos Jurídicos para Famílias Educadoras

As Constituições de 1946 e de 1967 diziam expressamente que a educação seria “dada no lar e na escola”. A de 1988 deixou de mencionar o lar — sem, com isso, proibir o ensino domiciliar.

Um dos inspiradores do movimento pelo homeschooling, Ivan Illich, era um crítico radical da escola, próximo da esquerda e amigo de Paulo Freire. A ideia de que ensinar em casa é coisa só de conservadores não resiste à história do movimento.

Nos Estados Unidos, o ensino domiciliar dobrou durante a pandemia: segundo o Census Bureau, a parcela de lares com filhos em idade escolar que educavam em casa passou de 5,4%, na primavera de 2020, para 11,1% no outono do mesmo ano.

Em “Sociedade sem Escolas”, de 1971, Ivan Illich questionou o monopólio da escola sobre a educação. No curso, o livro aparece ligado a um tema caro à professora: a autoridade dos pais, que se enfraquece quando é transferida à escola.

Segundo a ANED, eram cerca de 360 famílias educadoras no Brasil em 2011. Em 2022, a associação estimava cerca de 35 mil famílias e 70 mil estudantes — quase cem vezes mais famílias em pouco mais de uma década.

Um levantamento do Inaf divulgado em 2016 apontou que só 16% dos trabalhadores do setor de educação no Brasil tinham alfabetismo proficiente, o nível mais alto da escala. A professora usa o dado para devolver a pergunta: quem está habilitado a ensinar?

Antígona, de Sófocles, escrita há cerca de 2.500 anos, encena o conflito entre lei do Estado e lei natural — um dos primeiros registros literários da ideia de direitos anteriores ao decreto humano.

Em 1929, o papa Pio XI publicou a encíclica “Divini Illius Magistri”, sobre a educação cristã da juventude, que afirma a obrigação dos católicos de educar os filhos em escolas confessionais. A professora a invoca para fundamentar a objeção de consciência de famílias católicas.

A família Schurmann, célebre pela volta ao mundo de veleiro, educou a filha durante a viagem dentro do próprio barco. O homeschooling foi, ali, simples consequência do estilo de vida.

Para a professora, das cerca de quatro horas diárias que a criança passa na escola, só os quinze minutos de recreio são de socialização de fato; no resto do tempo, ela fica em sala, com colegas da mesma idade.

Benjamin Franklin teve só dois anos de escola formal; C. S. Lewis estudou com preceptores em parte da infância e da adolescência; as tenistas Venus e Serena Williams foram educadas em casa pelo pai. A professora os cita como exemplos do que o ensino individualizado permite.

A escola regular obrigatória, como instituição de massa, tem apenas entre 200 e 300 anos. Antes disso, lembra a professora, muitas crianças eram educadas em casa, pelo chamado método clássico.

O termo inglês “homeschooling” usa “home” no sentido de lar, não de casa. A diferença importa: o ensino acontece também no jardim, no museu, no parque, na conversa do almoço.

Apesar do que se imagina, a Constituição brasileira de 1988 não proibiu o ensino domiciliar. Foi simplesmente silente — e o próprio STF reconheceu, em 2018, que não há vedação.

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) garante aos pais o direito de que seus filhos recebam educação religiosa e moral de acordo com as próprias convicções. O Brasil é signatário.

São Tomás de Aquino, ao tratar da lei natural na “Suma Teológica”, escreveu no século XIII a formulação que ainda hoje fundamenta debates jurídicos sobre direitos anteriores ao Estado.

“Ensino domiciliar não é prisão domiciliar”, lembra a professora: a socialização acontece em qualquer convívio — no mercado, com os avós e os primos, no balé, no parquinho ou no clube.

Um experimento clássico mostrou que adultos, colocados em grupo, chegam a negar o tamanho real de uma linha desenhada à frente deles só para concordar com a maioria. Se isso acontece com adultos, imagine numa sala com trinta crianças.

Os “Princípios do Rio”, elaborados no Rio de Janeiro em 2016 por estudiosos do direito de vários países, interpretam tratados de direitos humanos à luz do ensino domiciliar. A professora os compara aos Princípios de Yogyakarta, que já aparecem em decisões judiciais e em concursos do Ministério Público.

O salário-família, pago por filho de até 14 anos a trabalhadores de baixa renda, exige por lei comprovante de frequência escolar — por isso as empresas pedem o documento na admissão. Segundo a professora, quem educa em casa pode simplesmente abrir mão do benefício.